São Paulo, 14/12/2017
 
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 Cancelamento de serv. prest. de forma contínua: L. 12.281, 22/02/06.visualizar 
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 LEI nr. 11.101 de 09/02/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.visualizar 
 Parentes no Judiciário - Nepotismo: Resolução 07 CNJ de 18/10/05.visualizar 
 Perito - Remuneração nos casos de benefícios da justiça gratuita. Prov. GP/CR nº 10/06 TRT02visualizar 
 Quitação, declaração: Lei 12.007 de 29/07/2009visualizar