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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  
  Fonte: REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA  
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Concessão de efeito infringente, para reconhecer a tempestividade de agravo de instrumento, interposto pela via postal, cujo comprovante de remessa não se encontrava anexado aos autos. EXECUÇÃO FISCAL - Agravo de instrumento interposto, em face de decisão, que asseriu não possível a apreciação, em processo de execução de pedido de exclusão do agravante do pólo passivo da lide. Recorrente que, na qualidade de ex-sócio da empresa executada, invoca sua ilegitimidade passiva. Salvo situações excepcionais, nas quais se admite exceção de pré-executividade, a oposição do executado somente pode ser analisada após garantia do Juízo, mediante penhora. In casu, a questão de direito proposta é controversa, exsurgindo inviável a imediata exclusão do agravante da demanda. Embargos declaratórios acolhidos e agravo de instrumento improvido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Emb. de Decl. nº 026.048.5/9-01-Bauru-SP; Rel. Des. Sérgio Pitombo; j. 06.10.1997; v.u.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeito infringente - Possibilidade - Previdenciário - Benefício - Teto.
Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no artigo 535 do CPC, a tal recurso é possível conferir efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos. Em tema de benefício previdenciário essa eg. Turma consolidou a tese de que o § 2º do artigo 29 e o artigo 136 da Lei nº 8.213/91 devem ser interpretados à luz dos dispositivos constitucionais que disciplinam a espécie e em consonância com a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o que há de ser feito necessariamente afastando-se qualquer limitação no cálculo do salário-de-benefício. Embargos acolhidos. Recurso especial não conhecido (STJ - 6ª T.; Emb. de Decl. em Rec. Esp. nº 171.761-SP; Rel. Min. Vicente Leal; j. 01.12.1998; v.u.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Peças trasladadas - Ausência de impugnação à autenticidade.
Embargos declaratórios. Ausência de impugnação da parte contrária à autenticidade das peças trasladadas. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que a argumentação em torno da validade dos documentos apresentados, dada a ausência de impugnação em contraminuta à sua autenticidade, não ensejava a reformulação do despacho agravado, visto que a prática do ato não é, sequer, obrigatória e o exame do preenchimento dos pressupostos de recorribilidade é imposição de ordem legal (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; EDAg. Rg. nº 327.889/96-8; Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani; j. 14.12.1998; v.u.)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do valor da causa, incidindo-se a correção sobre as custas e as despesas processuais a partir das datas dos recolhimentos. Embargos de declaração acolhidos para esse fim (1º TACIVIL - 4ª Câm.; Emb. de Decl. nº 742.123-2/01-Barueri-SP; Rel. Juiz Luiz Sebatto; j. 24.06.1998; v.u.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição perante o Supremo Tribunal Federal - Decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito - Admissibilidade se inexiste uma das condições da ação - Inteligência do artigo 267, IV, do CPC.
Inexistindo uma das condições da ação, ou seja, a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito líquido e certo de natureza personalíssima devido ao falecimento de servidor público, que pleiteava a anistia prevista no artigo 8º do ADCT, é admissível a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em sede de embargos declaratórios, excepcionalmente, extingue o processo sem julgamento do mérito com base no artigo 267, IV, do CPC, ressalvadas aos herdeiros as vias ordinárias para postular o direito post mortem do impetrante (STF - Sessão Plenária; Edcl RE nº 140.616-0/DF; Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 01.08.1997; maioria de votos) RT 750/191.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição visando ao prequestionamento de temática constitucional - Rejeição pelo Tribunal - Inadmissibilidade - Afronta ao artigo 535, II, do CPC e Súmula nº 98 do STJ.
Ementa oficial: Há afronta ao artigo 535, II, do CPC e inobservância à Súmula nº 98 do STJ, quando o Tribunal rejeita embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionar temática constitucional, surgida na ocasião do julgamento do recurso de apelação.
COMPETÊNCIA - Cobrança - Contribuição sindical - Matéria que não envolve qualquer negociação ou acordo coletivo de trabalho - Incompetência do Juízo trabalhista para processar e julgar o feito - Inteligência do artigo 1º da Lei nº 8.984/95.
A ação visando à cobrança de contribuição sindical não se amolda aos parâmetros traçados pelo artigo 1º da Lei nº 8.984/95, pois não envolve qualquer negociação ou acordo coletivo de trabalho, sendo, assim, incompetente o Juízo trabalhista para processar e julgar o feito (STJ - 1ª T.; Resp. nº 121.929-SP; Rel. Min. Demócrito Reinaldo; j. 04.12.1997; v.u.)

RECURSO - Embargos de declaração - Interposição contra despacho com conteúdo decisório - Admissibilidade - Hipótese em que ao agravo denegou-se seguimento por falta de peça já não mais considerada indispensável - Correção pela via de embargos - Conhecimento do mérito do recurso.
INDENIZAÇÃO - Pensão. Falecimento do devedor. Pretensão do credor em transferir a obrigação aos herdeiros. Inadmissibilidade. Hipótese em que essa obrigação somente é transferível ao patrimônio da herança. Recurso improvido (1º TACIVIL - 8ª Câm.; AI nº 750.754-2-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Juiz Maurício Ferreira Leite; j. 27.08.1997; v.u.) .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Correção.
Designação correta do agravado que é o espólio de R.F.G. Omissão. Ocorrência. Determinação de realização da avaliação dos bens móveis no imóvel legado ao outro herdeiro. Embargos de declaração acolhidos para prover o agravo de instrumento (TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; Emb. de Decl. no AI nº 57.997-4-Santos; Rel. Des. Ricardo Brancato; j. 09.09.1998; v.u.) JTJ 218/272.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeito modificativo.
Aresto embargado que foi julgado sem a observância da regra insculpida no artigo 435 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Nulidade do acórdão decretada. Embargos recebidos para esse fim (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; Emb. de Decl. nº 47.704-4-SP; Rel. Des. Guimarães e Souza; j. 24.03.1998; v.u.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição antes da vigência da Lei nº 8.950/94 - Suspensão do prazo para interposição de outro recurso, cuja contagem recomeça após o julgamento dos embargos, ainda que ocorrido após a edição daquele diploma legal.
Ementa oficial: Os embargos de declaração opostos antes da vigência da Lei nº 8.950/94 suspendem o prazo para interposição de outro recurso, cuja contagem recomeça, pelo restante, após o julgamento dos embargos, ainda que este tenha ocorrido após a edição daquele diploma legal (STF - 1ª T.; AgRg em AgIn nº 181.069-6-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 11.12.1998; v.u.)

SINDICATO - Representação processual - Irregularidade suscitada nas contra-razões do RE.
Juntada imediata de procuração. Irregularidade sanada. Embargos recebidos para se conhecer do extraordinário (STF - 2ª T.; Emb. Decl. em Ag. Reg. em RE nº 194.662-8-BA; Rel. Min. Marco Aurélio; j. 29.09.1998; maioria de votos) STF 250/228.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - Circunstância agravante referida na exposição da denúncia (artigo 62, I, do Código Penal), mas sem pedido expresso para exasperação da pena - Aplicabilidade da agravante - Habeas corpus: embargos declaratórios - Esclarecimentos.
1 - A interpretação visou ao cancelamento da exasperação da pena resultante da aplicação do artigo 62, I, do Código Penal, porque não fora ela expressamente pleiteada da denúncia, embora referida nas razões finais e na Apelação do Ministério Público. 2 - Ocorre, porém, que, na denúncia, embora sem expressa referência ao artigo 62, I, do Código Penal, ficou bem claro que o paciente era responsável por um escritório de despachante e, nessa qualidade, promovia a falsificação e adulteração de documentos e comandava os demais réus, na prática dos delitos (artigos 288, 293 e 297 do Código Penal). 3 - Ora, é sabido que o réu se defende das imputações que lhe são feitas na denúncia, sendo irrelevantes, para tal efeito, os dispositivos legais que ela aponta ou deixa de apontar, como aplicáveis à espécie. Sendo assim, a aplicação da agravante poderia ter sido pleiteada, tanto nas razões finais do Ministério Público, quanto na apelação que interpôs, e devidamente acolhida no órgão impugnado. 4 - Embargos Declaratórios recebidos para tais esclarecimentos, mantido, porém, o indeferimento do pedido de habeas corpus (STF - 1ª T.; Emb. Decl. em HC nº 77.122-3-SP; Rel. Min. Sydney Sanches; j. 02.02.1999; v.u.) STF 250/342.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Artigo 330 do RISTF - Inobservância - Alegação de que o aresto-paradigma é anterior à decisão divergente, porque pendiam de julgamento os embargos de declaração a seguir opostos - Insubsistência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e excepcionalmente esta Corte os tem admitido com efeitos modificativos do julgado. 2 - Não tendo sido os embargos declaratórios recebidos com efeitos infringentes, permanecem inalterados os fundamentos da decisão proferida em sede de recurso extraordinário. 2.1 - Impossibilidade de considerar a data da publicação da decisão dos embargos declaratórios como termo para se afirmar a divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido pela Turma desta Corte e posterior deliberação do Plenário sobre a matéria. Agravo regimental não provido (STF - Sessão Plenária; Ag. Reg. em Emb. de Div. em Emb. de Decl. em Rec. Extr. nº 191.229-4-SP; Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 17.09.1998; v.u.) STF 248/176.

PROCESSUAL - Embargos declaratórios - Fundamentos de voto formador do acórdão - Juntada de notas taquigráficas - Erro material na referência a precedente jurisdicional utilizado na fundamentação do acórdão - Mandado de segurança coletivo - Direito líquido e certo - Declaração de inconstitucionalidade de lei - Não ocorrência - Ressalva lançada em voto-vogal - Contradição inexistente.
I - Se os autos não explicitam o conteúdo de voto formador do acórdão, os embargos declaratórios devem ser recebidos, para se afastar a obscuridade. II - Em ocorrendo engano na grafia do número relativo a precedente jurisprudencial invocado na fundamentação do acórdão, os embargos devem ser recebidos, para correção do erro. III - O sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa do direito ao trabalho de seus associados, ameaçado por ato administrativo. IV - A categoria profissional dos vigilantes bancários tem direito coletivo, líquido e certo de evitar que o Estado, em contrato com entidade patronal, assuma seus postos de trabalho, em sociedade de economia mista. V - Simples referência a dispositivo constitucional, lançada a título de reforço de argumentos, não implica declaração de inconstitucionalidade de lei local. Tanto mais, quando dispositivo desta lei foi invocado como fundamento para a concessão da segurança. VI - Não é contraditório o voto que, apesar de manifestar ressalvas quanto à fundamentação, acompanha o voto do relator (STJ - 1ª T.; Emb. Decl. em RMS nº 8.769-GO; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 05.11.1998; v.u.) STJ 120/49.

PROCESSUAL CIVIL - Conflito de competência - Declaratórios - Nova qualificação jurídica da hipótese sub judice incabível.
I - Se a hipótese fática contém particularidades, cujos elementos fáticos não se compatibilizam com a nova moldura jurídica pretendida pelo embargante, o recurso não cabe, até porque só excepcionalmente os Declaratórios podem ter efeitos infringentes. II - Embargos rejeitados (STJ - 2ª Seção; Emb. Decl. no Conflito de Competência nº 18.010-PR; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 26.08.1998; v.u.) .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS PARA CORRIGIR ERRO EXISTENTE NA EMENTA.
(STJ - 1ª T.; Emb. Decl. em RMS nº 9.089-DF; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 18.03.1999; v.u.) STJ/TRF 122/93.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição entre o voto e a certidão de julgamento - Artigo 535, I, do CPC.
Embargos de declaração a que se dá provimento para que seja retificada a certidão de julgamento, passando a constar como vencido o em. Desembargador Federal Ney Fonseca e não o em. Desembargador Federal Chalu Barbosa, que acompanhou o voto da em. Rela. Dra. Maria Helena (TRF - 2ª Reg. - 1ª T.; Emb. Decl. em Ap. Cível nº 90.02.00979-8-RJ; Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares; j. 15.12.1998; v.u.) STJ/TRF 123/441.

RECURSO - Prazo - Interposição de embargos de declaração - Interrupção, e não suspensão, do prazo para outros recursos, mesmo que não conhecido - Fluência a partir da publicação da decisão embargada - Recurso conhecido.
RECURSO - Agravo de instrumento. Razões. Inépcia. Inocorrência. Peça que, conquanto redigida sem a melhor técnica, é suficiente para que se entenda a pretensão ali deduzida. Preliminar rejeitada.
RECURSO - Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
Ação - Citação. Equívoco. Contestante que, no entanto, ingressou nos autos expondo seus direitos. Exclusão da ação. Declaração de que é parte ilegítima passiva. Desnecessidade. Pedido não endereçado contra ela. Recurso não provido.
Ação - Citação. Equívoco. Contestante que, no entanto, ingressou nos autos expondo seus direitos. Exclusão de ação. Despesas com advogado. Verba honorária devida pelo autor. Princípio da causalidade e não da sucumbência. Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que excluiu a contestante do feito, por haver sido citada por equívoco. Tempestividade do agravo. Interrupção do prazo recursal, em face da apresentação de embargos de declaração. Desnecessidade de declarar que é parte ilegítima passiva. Necessidade, porém, de responsabilizar o autor por verba honorária. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AI nº 105.821-4-SP; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 25.05.1999; v.u.) JTJ 222/236.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição em face de decisão interlocutória - Admissibilidade - Decisão embargada, no entanto, sujeita a recurso que retira da parte a pretensão de compelir o Magistrado a conhecer os embargos.
Ementa oficial: Admite-se a interposição de embargos de declaração não só em face de sentença, mas, ainda, de decisões interlocutórias maculadas por omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, estando sujeita a recurso a decisão embargada, podendo então a instância recursal reformá-la ou anulá-la, falece à parte interesse no agravo que pretende compelir o Magistrado a conhecer de embargos de declaração (2º TACIVIL - 12ª Câm.; AI nº 571.823-00/2; Rel. Juiz Arantes Theodoro; j. 13.05.1999; v.u.)

 
 
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